Termos de Uso, Políticas Operacionais e Contrato Digital de Locação

Dados da plataforma

Razão social: KEYSKAR TECNOLOGIA E MOBILIDADE LTDA.
Nome empresarial/fantasia: KEYSKAR
CNPJ: 00.000.000/0001-00
Endereço: Av. Paulista, 1000 — São Paulo/SP — CEP 01310-100
E-mail de suporte: suporte@keyskar.com
SAC (CDC): 0800 000 0000 (SAC 24h) — sac@keyskar.com
Canal de privacidade/LGPD: privacidade@keyskar.com
Encarregado de Dados (DPO): Encarregado de Dados — dpo@keyskar.com
Canal de emergência operacional: emergencia@keyskar.com

Identificação do Usuário

Nome: ________________________________
CPF: ________________________________
E-mail: ________________________________
Telefone: ________________________________
Endereço: ________________________________
Modalidade: ________________________________

Termos Gerais de Uso da Plataforma KEYSKAR

1. Objeto e aceitação

Estes Termos regulam o acesso e o uso do site, aplicativo, sistemas, ferramentas, conteúdos e serviços disponibilizados pela KEYSKAR. Ao criar conta, publicar anúncio, solicitar locação, efetuar pagamento, assinar contrato ou utilizar qualquer funcionalidade, o Usuário declara ter lido e aceitado estes Termos e as Políticas incorporadas por referência. Caso não concorde, o Usuário não deverá utilizar a plataforma. Os dados variáveis dos instrumentos serão preenchidos automaticamente pela plataforma a partir do cadastro validado, da modalidade de usuário escolhida, do veículo selecionado, da proposta aprovada, das condições comerciais confirmadas e do aceite eletrônico.

2. Natureza da atuação da KEYSKAR

A KEYSKAR atua como plataforma tecnológica de aproximação, facilitação, organização e suporte operacional entre Locadores e Locatários. A KEYSKAR não é proprietária dos veículos anunciados, não os mantém sob sua guarda, não dirige os veículos, não escolhe o modo concreto de condução e não substitui as partes no dever de cautela. Salvo quando expressamente informado em serviço próprio, a KEYSKAR não é seguradora, instituição financeira, transportadora, oficina, despachante, garantidora, fiadora ou empregadora dos usuários. A locação é celebrada diretamente entre Locador e Locatário por meio do Contrato Digital de Locação.

3. Perfis de usuário

A plataforma poderá ser utilizada por Visitantes, Locadores, Locatários, Condutores Autorizados e parceiros, conforme as permissões de cada perfil. O Usuário deve possuir capacidade civil e cumprir requisitos legais e cadastrais aplicáveis.

4. Cadastro, identidade e veracidade

• Fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados.
• Não criar conta em nome de terceiro sem poderes.
• Não utilizar documento falso, adulterado, vencido ou de procedência ilícita.
• Manter senha, autenticação e dispositivos sob sua guarda.
• Comunicar imediatamente suspeita de invasão, fraude ou uso não autorizado.
• Submeter-se a verificações cadastrais, documentais, antifraude e de segurança.

5. Análise e aprovação

A criação de conta não gera direito adquirido à publicação de anúncio ou à conclusão de locação. A KEYSKAR poderá solicitar documentos adicionais, recusar, restringir, suspender ou revisar cadastros quando houver inconsistência, risco, fraude, ordem legal ou descumprimento das regras.

6. Comunicações oficiais

As comunicações poderão ocorrer pela plataforma, e-mail (________________________________), SMS, WhatsApp (________________________________), notificações push ou outros canais cadastrados.

7. Proibição de contratação por fora da plataforma

Locador e Locatário que tenham sido apresentados por meio da KEYSKAR obrigam-se a realizar pela plataforma todas as locações, renovações, prorrogações e negócios correlatos entre si. A obrigação vigorará por 5 (cinco) anos contados do primeiro contato entre as partes por meio da KEYSKAR e será renovada por novo período de 5 anos a cada locação, renovação, pagamento ou novo negócio realizado entre elas.

8. Consequências da evasão e multa

A contratação por fora poderá resultar em advertência, limitação de funções, perda de selos, suspensão, cancelamento de anúncios, retenção preventiva de repasses quando legalmente possível, banimento e cobrança dos valores devidos. Sem prejuízo da comissão evadida, a parte infratora pagará multa compensatória equivalente a 20% do valor bruto comprovadamente pago ou contratado fora da plataforma nos primeiros 12 meses da relação paralela, observado o mínimo de R$ 3.000,00 e o máximo de R$ 15.000,00 por vínculo entre usuários.

9. Pagamentos e comissão

O modelo padrão prevê anúncio gratuito e comissão inicial de 10% sobre pagamentos de locação confirmados, descontada do valor destinado ao Locador, sem prejuízo de condições promocionais ou planos específicos.

10. Conteúdo e propriedade intelectual

A marca KEYSKAR, logotipos, software, telas, textos, bases, fluxos, elementos visuais e conteúdos próprios são protegidos. O Usuário concede licença limitada para a KEYSKAR hospedar, reproduzir e exibir fotos, textos e dados necessários ao funcionamento do anúncio e da locação.

11. Avaliações e reputação

Avaliações devem refletir experiência real e poderão ser publicadas apenas em relação a locações verificadas. É proibida manipulação de notas, avaliação em troca de vantagem, ameaça, retaliação, discriminação, ofensa ou divulgação de dados pessoais.

12. Riscos próprios da locação

A locação de veículo envolve riscos como acidentes, avarias, furtos, roubos, infrações, indisponibilidade, falhas mecânicas, danos a terceiros, inadimplência e conflitos entre as partes. Locador e Locatário devem analisar documentos, reputação, seguro, condições do veículo, limites de cobertura, vistoria, rastreamento, caução e adequação do negócio.

13. Limitação juridicamente válida

A KEYSKAR não responderá por atos de condução, acidentes, infrações, danos, omissões, ilícitos, descumprimentos contratuais ou falta de cautela imputáveis ao Locador, Locatário, Condutor Autorizado ou terceiros. A limitação não alcança danos diretamente decorrentes de dolo, culpa grave, falha de segurança ou defeito de serviço próprio da KEYSKAR quando sua responsabilidade não puder ser afastada por lei.

14. Suspensão e encerramento

A KEYSKAR poderá suspender ou encerrar contas em casos de fraude, risco à segurança, inadimplência, evasão, reincidência, falsidade documental, uso ilícito, assédio, discriminação, danos graves, descumprimento contratual ou ordem de autoridade.

15. Privacidade e dados pessoais

O tratamento de dados observará a Política de Privacidade, a legislação aplicável e medidas razoáveis de segurança. Dados poderão ser compartilhados com a contraparte, prestadores, seguradoras, verificadores, autoridades e parceiros quando necessários à operação, segurança, cumprimento legal ou exercício de direitos.

16. Alterações

Os Termos poderão ser atualizados. Alterações relevantes serão comunicadas. A continuidade do uso após a vigência indicará aceitação, ressalvados direitos legalmente assegurados.

17. Lei aplicável e solução de conflitos

Aplicam-se as leis brasileiras. As partes buscarão solução pela central de suporte e mediação interna antes de medidas judiciais, sem impedir acesso ao Poder Judiciário. O foro será definido conforme a legislação aplicável, inclusive regras de proteção do consumidor.

Termos Específicos do Locador

1. Titularidade e legitimidade

• Ser proprietário registral do veículo ou possuir autorização escrita.
• Preferencialmente cadastrar apenas veículo em seu próprio nome.
• Informar financiamento, leasing, alienação fiduciária ou restrição.
• Não anunciar veículo cuja locação seja proibida.

2. Documentação obrigatória

• CRLV e licenciamento válidos.
• Placa, chassi, Renavam e dados cadastrais corretos.
• Tributos e encargos regulares, quando exigíveis.
• Ausência de impedimento de circulação.

3. Seguro

O Locador deve contratar e manter seguro compatível com locação a terceiros e, quando aplicável, uso em transporte por aplicativo. É proibido anunciar o veículo como segurado ou protegido sem cobertura válida.

4. Condições mecânicas e de segurança

• Manutenção preventiva e corretiva conforme fabricante e uso severo.
• Pneus, freios, suspensão, direção, iluminação e cintos em condições adequadas.
• Não entregar veículo com defeito conhecido que comprometa segurança.
• Interromper a disponibilidade quando houver recall pendente.

5. Vistoria e transparência

• Realizar vistoria de entrega e devolução com fotos, vídeos e hodômetro.
• Informar vícios, luzes de painel, avarias e histórico relevante.
• Não adulterar quilometragem nem omitir sinistros relevantes.
• Entregar exatamente o veículo anunciado.

6. Rastreamento e proteção patrimonial

Recomenda-se rastreador profissional com cerca virtual e bloqueio remoto. O bloqueio remoto somente poderá ser utilizado de modo seguro, proporcional e lícito, nunca com o veículo em movimento.

7. Análise do Locatário

• Verificar identidade, CNH, EAR quando aplicável, reputação e histórico.
• Avaliar caução, seguro, condutores adicionais e finalidade de uso.
• Não se basear exclusivamente em selos automáticos.

8. Obrigações durante a locação

• Disponibilizar canais de contato.
• Cooperar em caso de sinistro, pane, seguro, multa e documentação.
• Não realizar cobrança abusiva, ameaça ou retomada por meios ilícitos.

9. Responsabilidades e proibições do Locador

• Vícios ocultos e defeitos preexistentes.
• Documentação irregular e informação falsa.
• Proibido anunciar veículo roubado, furtado, clonado ou inexistente.
• Proibido reter documentos pessoais ou bens do Locatário.

Termos Específicos do Locatário e Condutores Autorizados

1. Habilitação

• Possuir CNH válida, regular e compatível com a categoria do veículo.
• Ter EAR quando exigida para a atividade.
• Não estar com direito de dirigir suspenso, cassado ou restrito.

2. Condutores autorizados

O Locatário poderá cadastrar até 3 (três) Condutores Autorizados, sujeitos à aprovação cadastral e à aceitação do Locador. É proibido entregar o veículo a menor, pessoa não habilitada ou com CNH incompatível.

3. Uso seguro e lícito

• Dirigir com prudência e observância das leis.
• Não conduzir sob efeito de álcool, drogas ou fadiga extrema.
• Não usar em competição, corrida, trilha, instrução ou reboque.
• Não transportar carga, pessoas ou substâncias ilícitas.
• Não sublocar, emprestar, ceder ou transferir a posse.

4. Infrações e encargos

O Locatário responde por multas, pontos, pedágios, estacionamentos, pátios, remoções, diárias, taxas e despesas decorrentes de fatos ocorridos durante o período de posse.

5. Acidentes, danos e terceiros

O Locatário responde, conforme sua culpa, risco assumido e contrato, por danos materiais, corporais e morais causados ao veículo, ocupantes, terceiros, bens públicos ou privados durante a locação.

6. Seguro e franquia

Em sinistro coberto e imputável ao Locatário, caberá a este pagar franquia, participação obrigatória, despesas não cobertas e valores previstos no contrato.

7. Conservação

• Verificar alertas do painel, óleo, temperatura, pneus e condições básicas.
• Interromper o uso diante de risco mecânico ou de segurança.
• Não realizar reparos ou alterações sem autorização, salvo emergência.
• Manter limpeza e devolver acessórios. Usar combustível adequado.

8. Devolução

• Devolver no local, data e horário ajustados.
• Devolver com documentação, chaves, acessórios e itens recebidos.
• Respeitar combustível e quilometragem contratados.
• Pagar diárias, horas, quilômetros ou custos adicionais previstos.

9. Proibições graves

• Abandono do veículo.
• Desativação, remoção ou adulteração de rastreador.
• Fraude, apropriação, ocultação ou retenção indevida.
• Uso para crime ou atividade ilícita.
• Entrega a terceiro não autorizado. Fuga de acidente.

Políticas Operacionais da KEYSKAR

Política de Cancelamento

Antes da aprovação: sem multa, salvo custo externo. Após aprovação: até 72h antes, sem multa operacional; entre 72h e 24h, até 20% da primeira semana; menos de 24h ou ausência, até 50% da primeira semana. Cancelamento injustificado pelo Locador poderá afetar reputação e obrigar reembolso integral.

Política de Pagamentos e Repasses

Pagamentos por Pix, cartão, boleto ou outros meios habilitados. Comissão padrão inicial: 10% sobre o aluguel confirmado. A caução não constitui receita da KEYSKAR. Em disputas, valores poderão ser temporariamente reservados até análise.

Política de Avaliações e Reputação

A reputação varia de 0 a 5 estrelas. Usuários sem histórico serão identificados como “Novo na KEYSKAR”. Avaliações podem ficar ocultas até ambas as partes avaliarem ou até 14 dias após o encerramento. Selos como Super Locador dependem de critérios objetivos e não constituem garantia de cumprimento futuro.

Política de Suspensão e Banimento

Medidas: advertência, limitação, despublicação, suspensão, bloqueio preventivo, banimento e comunicação a autoridades. Banimento imediato em casos como documento falso, veículo roubado, apropriação, uso criminoso, fraude relevante, ameaça grave ou manipulação deliberada de rastreador.

Política de Segurança e Precauções

Recomendações ao Locador: seguro específico, rastreador profissional, vistoria completa, caução adequada, conferência presencial de identidade e CNH. Ao Locatário: conferir documentação e apólice, inspecionar itens de segurança, registrar fotos, não aceitar veículo inseguro. Em risco à vida, acionar imediatamente os serviços públicos antes do suporte da plataforma.

Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018)

1. Controlador e Encarregado

A KEYSKAR TECNOLOGIA E MOBILIDADE LTDA. atua como Controladora dos dados pessoais coletados nesta plataforma. O Encarregado de Dados (DPO) pode ser contatado em Encarregado de Dados — dpo@keyskar.com.

2. Bases legais utilizadas

• Execução de contrato — cadastro, locação, pagamentos, vistoria e comunicação entre as partes (art. 7º, V).
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória — Marco Civil, PLD, fiscal, trânsito (art. 7º, II).
• Exercício regular de direitos — cobrança, disputa, defesa administrativa e judicial (art. 7º, VI).
• Legítimo interesse — prevenção a fraude, segurança da plataforma, análise de reputação (art. 7º, IX).
• Consentimento — marketing, cookies não essenciais, uso de imagem promocional (art. 7º, I).

3. Categorias de dados tratados

• Identificação: nome, CPF, RG, CNH, foto, selfie de verificação.
• Contato: e-mail, telefone, WhatsApp, endereço.
• Financeiros: conta bancária, chave Pix, dados de cartão (tokenizados pela sub-adquirente).
• Comportamentais: reputação, avaliações, histórico de locações e pagamentos.
• Restritivos: consulta a órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa), antecedentes criminais mediante consentimento.
• Técnicos: IP, dispositivo, geolocalização autorizada, logs de acesso.

4. Prazos de retenção

• Cadastro e contratos: 5 anos após o encerramento da conta (prescrição civil, art. 206 CC).
• Dados fiscais e financeiros: 5 anos (art. 174 CTN).
• Logs de acesso: 6 meses (art. 15 do Marco Civil).
• Registros de aceite eletrônico: indefinido enquanto houver interesse jurídico.
• Dados de marketing: até a revogação do consentimento.

5. Compartilhamento

Dados poderão ser compartilhados com sub-adquirentes de pagamento, seguradoras, bureaus de crédito (Serasa, Boa Vista, SPC), rastreadoras, provedores de assinatura eletrônica, autoridades públicas mediante ordem legal, órgãos de trânsito para transferência de pontuação e a contraparte da locação (Locador ↔ Locatário) no que for necessário à execução do contrato.

6. Direitos do titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular pode solicitar: confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação, informação sobre compartilhamentos e revogação de consentimento. Requisições em privacidade@keyskar.com, com resposta em até 15 dias.

7. Segurança da informação

A KEYSKAR adota medidas técnicas e organizacionais razoáveis — criptografia em trânsito e em repouso para dados sensíveis, controle de acesso por função, log de auditoria, segregação de ambientes e testes periódicos. Nenhum sistema é 100% imune; incidentes de segurança relevantes serão comunicados à ANPD e aos titulares afetados na forma da lei.

Política de Cookies e Tecnologias Semelhantes

• Essenciais: autenticação, sessão, preferências — não podem ser desativados.
• Desempenho e analytics: uso agregado para melhorias (opcional).
• Marketing: mensuração de campanhas e remarketing (opcional, mediante consentimento).

O Usuário pode gerenciar preferências no banner de consentimento ou nas configurações do navegador. A recusa de cookies não essenciais não impede o uso da plataforma.

Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)

A KEYSKAR armazena registros de conexão e de acesso a aplicações pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, com acesso restrito e fornecimento a autoridades apenas mediante ordem judicial fundamentada, ressalvadas as hipóteses legais de fornecimento administrativo.

Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo

Em observância à Lei 9.613/1998 e às normas da instituição de pagamento parceira, a KEYSKAR realiza KYC (Know Your Customer), monitora operações atípicas, pode solicitar comprovação de origem de recursos e reportará ao COAF operações suspeitas, na forma da lei. O Usuário obriga-se a colaborar prontamente com as diligências.

Código de Defesa do Consumidor

Aplica-se o CDC às relações de consumo entre a KEYSKAR e o Usuário pessoa física destinatário final. O SAC oficial é 0800 000 0000 (SAC 24h) — sac@keyskar.com, com atendimento em até 5 dias úteis para reclamações formais. É garantido ao consumidor registrar demandas, receber protocolo e obter resposta conclusiva.

Menores de 18 anos

A plataforma é destinada exclusivamente a maiores de 18 anos e habilitados a dirigir. É vedado o cadastro por menores. A KEYSKAR não coleta dados de crianças ou adolescentes de forma consciente; identificado o caso, a conta será encerrada e os dados eliminados.

Serviços Próprios da KEYSKAR — Entrega, Retirada e Limpeza

A KEYSKAR oferece, mediante contratação avulsa, serviços operacionais de entrega (R$ 30), retirada (R$ 30) e limpeza (R$ 40 carros pequenos / R$ 60 SUV e sedã grande), exclusivamente para automóveis de passeio.

• Durante o deslocamento realizado por preposto da KEYSKAR, a plataforma assume responsabilidade objetiva por danos causados por seu preposto ao veículo, limitada ao valor de mercado FIPE.
• Excluem-se danos preexistentes não registrados na vistoria de coleta e caso fortuito ou força maior.
• A limpeza compreende lavagem externa, aspiração interna e higienização básica; não inclui polimento, cristalização, higienização de estofados ou remoção de manchas profundas.
• Cancelamentos com menos de 4h da execução são cobrados integralmente.

Programa "Indique e Ganhe"

• R$ 100 em crédito ao indicador e R$ 50 de desconto ao indicado após a primeira semana de locação paga do indicado.
• Créditos expiram em 12 meses e não são conversíveis em dinheiro.
• Vedação a autoreferência, uso de múltiplas contas, fraude, chargeback ou cancelamento do indicado nos primeiros 30 dias — nesses casos o crédito é estornado.
• A KEYSKAR pode alterar, suspender ou encerrar o programa mediante aviso prévio de 30 dias, preservando créditos já homologados.

Uso de Imagem e Marca

O Locador autoriza a KEYSKAR a exibir fotos e informações do veículo no site, no aplicativo, em anúncios patrocinados, redes sociais e materiais promocionais, pelo prazo do anúncio e por até 12 meses após seu encerramento, sem ônus adicional. É vedada a exibição de placa completa ou dados sensíveis do proprietário sem consentimento específico.

Direito de Arrependimento (art. 49 CDC)

Contratações de planos, assinaturas e serviços digitais firmadas fora do estabelecimento podem ser desfeitas em até 7 (sete) dias corridos a contar da contratação, com reembolso integral. Não se aplica à locação de veículo cuja posse já tenha sido transferida ao Locatário, hipótese regida pela Política de Cancelamento.

Chargeback, Disputas e Retenção Preventiva

• Em caso de contestação de pagamento (chargeback), a KEYSKAR pode reter o repasse correspondente ao Locador até a conclusão da análise pela sub-adquirente.
• Comprovada a legitimidade da locação (vistoria, contrato assinado, uso registrado), a KEYSKAR contesta o chargeback junto à adquirente e, se necessário, cobra do Locatário o valor estornado indevidamente.
• Fraude comprovada em chargeback resulta em banimento imediato, negativação e cobrança judicial.

Rastreamento e Bloqueio Remoto

• O Locatário autoriza expressamente, ao aceitar este instrumento, o rastreamento contínuo do veículo pela plataforma e pelo Locador, exclusivamente para fins de segurança, prevenção a furto/roubo, apuração de sinistro e cumprimento contratual.
• O bloqueio remoto só poderá ser acionado em caso de inadimplência com aviso prévio mínimo de 24 horas, mediante comprovação de furto/roubo com BO registrado, ou por ordem legal.
• É terminantemente proibido acionar bloqueio com o veículo em movimento ou em situação de risco à vida.
• Todo acionamento é logado com data, hora, IP, usuário responsável e motivo, permanecendo auditável por 5 anos.

Uso em Transporte por Aplicativo

A KEYSKAR não é parceira comercial, empregadora ou representante da Uber, 99, InDrive ou qualquer plataforma de transporte. O Locatário é integralmente responsável por:

• Cadastro e regularização junto ao órgão municipal (CADMOT, Condumob ou equivalente).
• Averbação de EAR na CNH, quando exigida.
• IPVA em categoria "aluguel" quando o Município ou Estado o exigir.
• Cumprimento das regras da plataforma de transporte contratante.

Sinistro sem Cobertura Válida

Se apurado que o Locador anunciou veículo sem seguro válido, com apólice vencida ou com cobertura incompatível com locação para terceiros, ele responderá integralmente pelos danos e ficará sujeito a banimento imediato, ressarcimento das despesas assumidas pela KEYSKAR e comunicação à seguradora.

Quebra de Exclusividade e Perícia

Para operações cuja evasão comprovada supere R$ 15.000,00, além da multa prevista no item 8 dos Termos Gerais, a KEYSKAR poderá exigir perícia contábil por profissional independente, cujo custo será suportado pela parte infratora, para apuração do valor real evadido e correspondente indenização integral.

Foro, Arbitragem e Força Maior

Foro

Para relações de consumo, fica eleito o foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, CDC). Para relações entre a KEYSKAR e usuários pessoa jurídica ou profissionais, fica eleito o Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Arbitragem opcional

Conflitos entre Locador e Locatário pessoa jurídica cujo valor em disputa supere R$ 50.000,00 poderão, mediante compromisso arbitral posterior, ser submetidos à arbitragem (Lei 9.307/1996) em câmara de escolha comum.

Força maior e caso fortuito

Nenhuma parte responderá por descumprimento decorrente de força maior, caso fortuito, catástrofes naturais, atos governamentais, greves gerais, apreensões, pandemias ou indisponibilidade extraordinária de infraestrutura de telecom, energia ou pagamentos.

Cessão de Créditos e Antecipação de Recebíveis

A KEYSKAR poderá ceder, onerosamente ou não, seus créditos operacionais (comissões, multas e taxas) a instituições financeiras, FIDCs, securitizadoras ou parceiros antecipadores, independentemente de nova anuência do Usuário, o qual é notificado desde já para todos os efeitos do art. 290 do Código Civil.

Sobrevivência de Cláusulas

Encerrada a conta ou rescindido este instrumento, permanecem em vigor, pelo prazo de prescrição legal aplicável: obrigações financeiras pendentes, cláusula de não contratação por fora e respectiva multa, uso de imagem já veiculado, obrigações de confidencialidade, retenção legal de dados, foro, arbitragem, cessão de créditos e responsabilidades por atos praticados durante a vigência.

Contrato Digital de Locação de Veículo entre Usuários

Pelo presente instrumento, de um lado, o LOCADOR identificado no resumo da contratação e, de outro, o LOCATÁRIO identificado no mesmo resumo, celebram o presente Contrato Digital, com participação da KEYSKAR exclusivamente como plataforma intermediadora/facilitadora.

1. Quadro-resumo da locação (preenchimento automático)

Locatário: ________________________________ — CPF ________________________________ — E-mail ________________________________ — Telefone ________________________________ — Endereço ________________________________.
Contraparte: ________________________________ (preenchida automaticamente na proposta aceita).
Condutores autorizados: ________________________________ (até 3, validados e aceitos pelo Locador).
Veículo: ________________________________ (marca, modelo, versão, placa, Renavam).
Período: ________________________________ (datas de início e término aceitas).
Valor semanal/mensal: ________________________________ — Caução: ________________________________ — Limite de km: ________________________________ — Km excedente: ________________________________.
Seguro, apólice, cobertura e franquia: ________________________________.
Combustível na entrega e devolução: ________________________________.
Local de entrega e devolução: ________________________________.
Finalidade autorizada: ________________________________ (uso pessoal, aplicativo ou outra).

2. Objeto

O Locador entrega ao Locatário a posse direta temporária do veículo descrito, para uso lícito e conforme as condições deste contrato.

3. Declarações do Locador

• Possui legitimidade para locar.
• O veículo está regular, seguro e apto ao uso informado.
• Informou restrições, defeitos, seguro, franquia e limitações.
• Realizou vistoria e entregou documentos necessários.

4. Declarações do Locatário

• Possui habilitação compatível.
• Analisou o veículo e aceitou a vistoria.
• Utilizará apenas para finalidade autorizada.
• Responderá pelos condutores que cadastrou.

5. Preço, comissão e pagamentos

O Locatário pagará os valores e vencimentos constantes do quadro-resumo. A KEYSKAR poderá descontar sua comissão e taxas previamente informadas antes do repasse. Atrasos sujeitam o devedor a multa de 2%, juros de 1% ao mês pro rata die e atualização, salvo regra mais favorável legalmente aplicável.

6. Caução

A caução garante obrigações contratuais e não poderá ser retida sem indicação dos fatos e valores. O saldo será devolvido no prazo informado após vistoria e apuração.

7. Entrega e vistoria

As partes registrarão estado, quilometragem, combustível, pneus, acessórios, avarias e imagens. A vistoria integra o contrato.

8. Uso e condutores

Somente o Locatário e até três Condutores Autorizados poderão dirigir. É proibida entrega a menor, desabilitado, pessoa não autorizada ou com CNH incompatível. O uso em aplicativo depende das regras e aprovação da respectiva plataforma.

9. Manutenção

Manutenção estrutural e desgaste ordinário são do Locador, salvo dano causado por uso inadequado. O Locatário deve comunicar alertas e interromper o uso quando houver risco.

10. Infrações

Infrações e encargos ocorridos durante a posse são de responsabilidade do Locatário ou condutor efetivo. O Locatário cooperará na identificação do infrator.

11. Sinistros e danos

O Locatário comunicará imediatamente qualquer sinistro. Danos serão atribuídos conforme causa, culpa, risco, seguro e prova. Danos preexistentes ou falha mecânica não imputáveis ao Locatário não poderão ser cobrados dele.

12. Danos a terceiros

A parte responsável pelo evento arcará com indenizações, despesas e prejuízos na extensão legal. A KEYSKAR não é condutora, proprietária ou guardiã do veículo.

13. Seguro

A existência de seguro não elimina deveres de cuidado nem garante cobertura. As partes devem observar apólice, exclusões, franquias e procedimentos.

14. Rastreamento

O Locatário declara ciência do rastreamento informado no quadro-resumo. Bloqueio remoto não poderá ser acionado com o veículo em movimento ou de forma perigosa.

15. Proibição de sublocação e cessão

É vedada sublocação, empréstimo, cessão, transferência de posse ou uso por não autorizado.

16. Devolução

O veículo será devolvido na data, local e condições previstas. Atrasos, combustível faltante, km excedente, limpeza extraordinária, acessórios ausentes e danos poderão ser cobrados conforme tabela previamente informada e prova.

17. Rescisão e retomada

O contrato poderá ser rescindido por inadimplência, uso ilícito, fraude, risco, violação grave, falta de seguro quando exigido, documentação irregular ou entrega a terceiro não autorizado. A retomada deve ocorrer por meios legais, seguros e não violentos.

18. Contratação por fora

As partes reiteram a obrigação de manter pela KEYSKAR negócios decorrentes da aproximação, pelo prazo e penalidades previstos nos Termos Gerais.

19. Plataforma e responsabilidade

A KEYSKAR facilita a contratação, comunicação, pagamentos e registros, mas não controla a condução, guarda física, manutenção concreta ou comportamento das partes. Cada parte deve adotar as precauções indicadas.

20. Provas digitais

Registros de aceite, IP, data, hora, mensagens, fotos, documentos, pagamentos, geolocalização autorizada e logs poderão ser utilizados como prova.

21. Comunicações e notificações

Notificações poderão ocorrer pelos canais cadastrados (________________________________, ________________________________) e serão consideradas recebidas conforme registros técnicos.

22. Solução de disputas

As partes buscarão solução pelo canal de mediação da KEYSKAR. Não havendo acordo, poderão recorrer às vias legais. O foro observará a legislação aplicável.

23. Aceite eletrônico

O clique de aceite, assinatura eletrônica ou confirmação por código representa manifestação válida de vontade, sem prejuízo de requisitos específicos.

Anexo I — Checklist de Entrega

• Identidade e CNH conferidas.
• Condutores autorizados cadastrados.
• CRLV conferido.
• Seguro e franquia apresentados.
• Fotos e vídeos realizados.
• Hodômetro e combustível registrados.
• Pneus e itens obrigatórios conferidos.
• Avarias preexistentes registradas.
• Chaves e acessórios entregues.
• Rastreador e política informados.
• Contrato e pagamentos confirmados.

Anexo II — Eventos que exigem comunicação imediata

• Acidente com ou sem vítima.
• Furto, roubo ou tentativa.
• Apreensão, remoção ou retenção.
• Pane que comprometa segurança.
• Alagamento, incêndio ou vandalismo.
• Perda de chave ou documento.
• Uso por terceiro não autorizado.
• Desativação de rastreador.
• Suspeita de fraude.
• Ameaça ou conflito grave entre as partes.

Anexo III — Notas de implementação

• Caixas de aceite separadas para Termos Gerais, Termos do perfil e Contrato.
• Registro de versão, data, IP e identificador do usuário.
• Exibição e preenchimento automático de valores, dados das partes e do veículo.
• Geração e download do PDF do contrato com o registro do aceite eletrônico.
• Canal de contestação e recurso disponível ao usuário.